Deputado Fábio Trad é relator da PEC em comissão especial na Câmara (Foto: Henrique Kawaminami)
A comissão responsável por analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê cumprimento de decisão após segunda instância ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta quarta-feira (12), em audiência pública. Relator do texto na Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) prevê resistência dos parlamentares à posição do ex-juiz federal.
A PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), propõe o cumprimento de sentença após segunda instância não só ao sistema penal, mas também para as áreas cível, previdenciária, tributária e trabalhista.
Em entrevista ao Campo Grande News, Trad admite que Moro é um entusiasta da proposta. “Mas acho que ele vai defender que apenas o sistema penal seja modificado. Se esquecendo, se é que vai defender isso, que o sistema da Justiça cível, tributária, trabalhista e previdenciária são extremamente morosos”, acredita.
Ministro da Justiça Sergio Moro participa de audiência com parlamentares (Foto: Isaac Amorim/MJSP)“Eu penso que se o Sergio Moro for nessa linha de reservar a mudança apenas ao sistema penal ele vai sofrer resistências lá no colegiado”, projeta.
Após a retomada da atividade parlamentar, a comissão que analisa a PEC da prisão após condenação em segunda instância recebeu o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso.
O ex-ministro defende a possibilidade de recurso contra a decisão em segundo grau. Porém, o texto em trâmite determina extinção do processo após o trânsito em julgado e qualquer divergência deve ser contestada por meio de nova ação, revisional.
O deputado federal sul-mato-grossense encampa o regramento da PEC. “As objeções levantadas pelo ministro Peluzo não me convenceram. Hoje já existem ações autônomas de impugnação na área criminal e na área cível. Vamos ouvir Sergio Moro na quarta-feira, outros atores institucionais, alguns inclusive contrários à integralidade do texto da PEC, para que a gente possa calibrar bem”, justifica Trad.
Para o parlamentar, a mudança pretende “combater a morosidade que leva à impunidade e facilitar o acesso à Justiça”. Hoje, o trânsito em julgado se dá depois da fase de recursos aos tribunais superiores, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF.
Em novembro de 2019, o STF revisou entendimento que permitia a prisão logo após condenação em segunda instância. A decisão beneficiou condenados na Operação Lava Jato, como o ex-presidente Lula, solto naquele mesmo mês.
A revisão, porém, não afeta prisões cautelares, como de crimes hediondos ou situações em que a Justiça vê risco à sociedade ou continuidade do delito.
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia quer votar emenda em março (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)Reflexos - Fábio Trad prevê impactos no sistema prisional caso a PEC seja aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“Vai impactar, sim, no sistema penitenciário, porque os acusados vão cumprir a pena em um tempo mais célere. Vai diminuir o tempo de entrada e saída dos presos”, revela.
“Vamos supor que alguém seja condenado a 20 anos na segunda instância. Hoje ele recorre para terceira, para quarta. Isso leva tempo. Enquanto ele recorre, estão saindo outros presos. Agora não. Esse condenado a 20 anos, depois da segunda instância já vai cumprir [a pena]. E os outros que estão lá vão ficando. Vai impactar nesse sentido”, complementa.
O parlamentar sugere medidas do Executivo no âmbito prisional, ou mesmo investimentos em Educação, “para evitar investir em presídios”. “Mas o governo me parece que hoje opta por um ângulo mais repressivista”, finaliza.
Trâmite - Trad prevê oferecer o relatório da PEC ao presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), até o início de março.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar o texto em plenário já no próximo mês, mas o deputado por Mato Grosso do Sul crê que o prazo é curto.
› FONTE: https://www.campograndenews.com.br/politica/fabio-trad-preve-resistencia-de-deputados-a-moro-em-audiencia
